Orçamento de mau Estado

Orçamento de mau Estado

Torres Vedras (Estremadura, Portugal) – Começo por informar que estou escrevendo isto antes de qualquer debate na Assembleia da República, sobre a proposta do governo para o Orçamento de Estado para o ano 2021 (OE 21), proposta esta que, logo que a li, me revoltou. Em ano de crise pandémica e consequente fortíssima crise económica e social, considero intolerável que as reformas mais baixas possam ter um aumento entre os 2 e os 10 euros por mês. Mas há outras aberrações, quando comparamos o OE 21 com o Orçamento de Estado do ano 2020 (OE 20), como, por exemplo, nas verbas e casos que vos mostro em seguida, os quais, se não acontecessem, libertariam recursos financeiros para aumentar mais um pouco as reformas e a assistência social, requerida pelos partidos de esquerda, da ex-geringonça, para viabilizarem o OE 21, o qual, aparentemente, só agrada ao PS.

   O orçamento da Presidência da República vai duplicar, de 15,8 para 32,5 milhões de euros.

A mesma entidade, os mesmos protagonistas, a mesma perspectiva de despesas, com direito ao dobro do orçamento? Com que justificação? Porque motivo? A presidência está imune à crise? Será gratidão do governo PS, por o senhor presidente Marcelo nunca o ter incomodado, ao longo de 5 anos? Não tendo havido inflação, o que se espera acontecer para tal aumento ser previsto? A resposta governamental será, advinho eu, porque vamos ter, num semestre de 2021, a presidência da União Europeia (UE)… Mas acontece que as maiores despesas serão suportadas pelo orçamento da UE, não pelo país que hospeda aquela presidência…

   Inaceitável, também, que o orçamento da Assembleia da República (AR) aumente 47,6%, passando para 141 milhões de euros em 2021. Com os mesmos senhores deputados… Se forem incluídos os gastos com as entidades dependentes da AR, então a despesa triplica, para 320,3 milhões de euros. Como isto é possivel, se os deputados são os mesmos e se não há eleições para a AR em 2021? Em ano de crise e sem alterações no poder legislativo, não seria previsível que este orçamento se mantivesse igual ao de 2020?

   Até o Conselho Superior da Magistratura vê o seu orçamento duplicar, de 152,8 para 309,3 milhões de euros. E também o Tribunal Constitucional, cujo orçamento passa de 8,9 para 18,8 milhões de Euros. Orçamentos a duplicar, em ano de crise económica e social, com grandes restrições orçamentais, por todo o lado, fora destes privilegiados? Efetivamente, em Portugal, todos somos iguais, mas há uns mais iguais que os outros…

   E que dizer de um governo que continua com 70 membros, o maior de toda UE, um número digno de um país do terceiro mundo? Pobre povo, o nosso, que pagará tudo isto, enquanto os governantes lhe dizem que saberão aplicar os fundos bilionários que virão da UE… Como diria uma fadista, “me engana, que eu gosto”. Aplicando-se esses fundos para pagamento dos orçamentos, escandalosamente aumentados, como exposto, as reformas estruturais do Estado e os apoios às empresas, para desenvolvimento, inovação e aumento da produtividade e competitividade, ficarão, novamente, esquecidos.

   Mas, segundo o governo, o povo vai ter o benefício de um não aumento de impostos (do que se duvida, mas pensemos que sim). No entanto, há que aumentar algo à custa dos contribuintes, onde? Nas multas de trânsito!! No OE 21 existe a previsão de receita de 93 milhões de euros, valor este que tem de ser comparado com o que está no OE 20, o qual é 1,6 milhão de euros, ou seja, nas multas de trânsito um aumento de mais de 5 mil por cento!! Para não ser ofensivo, nem sei o que comentar…

   E termino recordando a frase que o sr. ministro das finanças repetiu dezenas de vezes: “O OE 21 é bom para Portugal e para os portugueses”. Um pleonasmo, porque não é possível ser bom para o país e não o ser para nós, cidadãos. Mas, pelo exposto, ele só é bom para aqueles que foram contemplados com aumentos nos respectivos orçamentos. O OE 21 é bom só para alguns, poucos, portugueses, logo, não é bom para Portugal, merecendo o nome de “Orçamento de mau Estado”.