Delegação de Competências – Uma forma inteligente de gerir os recursos públicos

Os tratados da União Europeia consagram o princípio da subsidariedade como a melhor forma de aproximar a Administração Pública do cidadão. Este princípio assenta na consideração de que a entidade que está mais próxima dos cidadãos é aquela que reúne melhores condições para gerir racional e eficazmente os recursos públicos. É fácil de entender que assim é. Ora, em Portugal, o Estado vem assumindo pouco a pouco este princípio e vem delegando na administração local algumas competências. É o que se está a passar actualmente com um conjunto de competências que eram da administração central e que estão a ser passadas para a administração local. Este movimento de descentralização tem levantado, incompreensivelmente, alguma celeuma. Algumas forças partidárias, como é o caso da CDU, recusam terminantemente este processo de transferências. Recentemente, foi pública uma posição daquela força partidária que pretendia que a autarquia mourense recusasse qualquer competência. Ora, estando previsto na lei que a transferência de competências deve estar associada a um envelope financeiro que permita a sua assunção de forma justa e adequada às responsabilidades assumidas, só faz sentido analisar esta questão depois de conhecer integralmente quais, em que medida e com que recursos se processará esta descentralização. Os diplomas que regulamentam esta matéria estão agora a ser publicados e, neste momento, fará todo o sentido que a autarquia, com toda a responsabilidade e através dos seus órgãos, pondere a possibilidade de acolher algumas ou todas as competências previstas na lei. Tudo deve depender das condições definidas para essa transferência. Infelizmente há quem insista em pôr o carro à frente dos bois. Também, nos últimos anos, temos verificado um movimento idêntico entre as câmaras municipais e as juntas de freguesia. O anterior executivo CDU da Câmara de Moura transferiu, e bem, para as Juntas de Freguesia algumas competências, utilizando para o efeito as figuras jurídicas dos Acordos de Execução e os Contratos Interadministrativos. Neles, estavam definidas as competências a transferir bem como as verbas associadas para compensar as Juntas pela assunção das referidas competências. Paralelamente, e mal, através da utilização da figura dos Acordos de Cooperação, eram transferidas verbas para as freguesias, não ficando associadas a essa transferência de verbas quaisquer obrigações das respectivas Juntas. Desta forma transferia-se dinheiro sem garantir a possibilidade de escrutinar para que fins eram destinadas essas verbas. Dinheiro dos contribuintes saía da autarquia sem que estes pudessem avaliar como ele era gasto. O princípio das transparência nas contas públicas ficava assim altamente lesado. Nesta mandato, o actual executivo autárquico encetou um movimento que está a adoptar uma nova metodologia para estes acordos de cooperação. Fica contratualizada a transferência de recursos para as freguesias e paralelamente fica contratualizado um conjunto de tarefas que estas terão que assegurar por contrapartida das verbas transferidas. Fica assim claro para qualquer cidadão, como e onde serão gastos os seus impostos. Alega a CDU que assim fica prejudicada a autonomia das Juntas de Freguesia. Tal não é verdade pois são estas que escolhem e decidem quais as tarefas com as quais se comprometem como contrapartida pelos recursos que recebem. Não perdem a sua autonomia e ganha-se muito, tudo, em transparência. É assim que devem ser geridos os recursos da Autarquia. Com rigor, com exigência e com transparência.

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